Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou em maio de 2026 a análise do agravo interno apresentado pela União no Tema Repetitivo 1.079, que discute a aplicação do limite de 20 salários mínimos sobre a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. A decisão consolidada confirma que o teto não se aplica e mantém a modulação de efeitos estabelecida pela 1ª Seção.

O entendimento do STJ encerra discussão que se estendeu por mais de duas décadas no Judiciário e tem impacto estimado em R$ 94 bilhões sobre o setor produtivo. Sesi, Senai, Sesc e Senac ficam autorizados a cobrar as contribuições sobre o total da folha de pagamento, sem o teto de 20 salários mínimos defendido por parte das empresas.

O Tema 1.079 do STJ

A tese fixada pela 1ª Seção do tribunal afirma que o artigo 4º da Lei 6.950/1981, que estabelecia o limite, foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986. Com isso, as contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S incidem sobre toda a folha, independentemente de seu valor.

O acórdão original foi publicado em 2 de maio de 2024 e modulou os efeitos da decisão. Pela regra de transição, apenas empresas que tenham ajuizado ação judicial ou protocolado pedido administrativo até 25 de outubro de 2023 e obtido decisão favorável até a data de publicação do acórdão podem continuar aplicando o limite até essa mesma data. A partir daí, o entendimento atual vale para todos.

Impacto financeiro nas empresas

A mudança afeta principalmente companhias de médio e grande porte, com folhas de pagamento robustas. Em uma empresa cuja folha mensal alcance R$ 1 milhão, por exemplo, a contribuição ao Sistema S calculada sobre o total pode superar significativamente o valor que era recolhido com o teto de 20 salários mínimos. O efeito acumulado ao longo de um exercício fiscal é expressivo.

Para o caixa das entidades do Sistema S, a confirmação garante previsibilidade orçamentária e mantém o financiamento de programas de educação profissional, lazer e serviço social que atendem milhões de trabalhadores e suas famílias. As contribuições representam parcela relevante da estrutura desses serviços em todo o país.

Quem ainda pode se beneficiar da modulação

A modulação preserva direitos de empresas que ingressaram com a discussão antes do corte temporal definido pelo STJ. A janela é restrita e exige documentação capaz de demonstrar três pontos:

• Ajuizamento da ação ou protocolo administrativo até 25 de outubro de 2023;
• Decisão favorável obtida antes de 2 de maio de 2024;
• Aplicação do limite apenas até essa mesma data.

Empresas que se enquadrem nessas condições devem mapear os valores efetivamente economizados nesse período e organizar a documentação para eventuais questionamentos fiscais posteriores. Nada impede a Receita Federal e o Sistema S de auditar a aplicação correta da modulação nas folhas passadas.

O que muda para quem não acionou a Justiça

Empresas que nunca discutiram judicialmente a tese passam a recolher integralmente as contribuições sobre a folha total. Para esse grupo, a recomendação é revisar o cálculo da contribuição, validar a apuração mensal e atualizar o planejamento tributário considerando o aumento de carga sobre custos com pessoal.

A revisão do orçamento de gente é o primeiro passo. Departamentos de RH e fiscal precisam alinhar parâmetros, especialmente em companhias com folha alta e estrutura complexa de remunerações, benefícios e gratificações. Pequenos erros de classificação podem gerar diferenças relevantes ao final do exercício.

Recomendações estratégicas

A definição do STJ encerra a tese principal, mas abre frentes adjacentes que merecem atenção. Discussões sobre a base de incidência, a inclusão de verbas indenizatórias e a definição das parcelas tributáveis seguem relevantes e podem oferecer caminhos legítimos de redução de carga. A consultoria tributária qualificada é determinante para identificar oportunidades dentro da legalidade.

O contencioso administrativo também precisa ser revisitado. Eventuais autuações em andamento podem ser ajustadas com base na nova posição consolidada, evitando custos com defesas que já não têm chance de êxito. A leitura técnica desse momento é decisiva para preservar caixa e direcionar esforços onde ainda há margem de discussão.

Reflexos contábeis e provisões

Companhias que mantinham provisões consideráveis associadas à discussão precisam revisar os lançamentos com a confirmação do STJ. Provisões para passivos contingentes vinculadas à tese perdem sustentação técnica e devem ser reclassificadas conforme a probabilidade de êxito remanescente. Para quem aplicava o limite com base em decisão favorável dentro da janela de modulação, a recomendação é manter documentação completa e formalizar o encerramento da discussão na esfera competente.

O efeito da decisão também alcança as demonstrações financeiras dos próximos exercícios. Auditores externos e comitês de auditoria tendem a exigir clareza sobre o tratamento contábil aplicado e sobre o reflexo no fluxo de caixa projetado, especialmente em companhias listadas e em empresas com financiadores externos.

Conclusão

O fim do limite de 20 salários mínimos para o Sistema S consolida um cenário com mais segurança jurídica, ainda que com maior carga para boa parte das empresas. Antecipar a revisão do cálculo, organizar a documentação das ações em curso e mapear as oportunidades remanescentes permite que o impacto financeiro seja absorvido com planejamento, sem surpresas no fechamento do exercício.

Fonte: Fecomércio-RJ

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em 11 de maio de 2026, o julgamento da ADPF 248, que discute o termo inicial do prazo prescricional para ações de repetição de indébito envolvendo tributos declarados inconstitucionais. O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, interrompendo a sessão virtual que estava prevista para encerrar em 15 de maio.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona a aplicação retroativa do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007, quando o tribunal passou a adotar a tese dos “cinco mais cinco” para contar o prazo prescricional. Antes dessa mudança, o marco inicial era a declaração de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

O que está em jogo

Até a suspensão, havia apenas o voto do relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski, no sentido de acolher parcialmente o pedido. Segundo ele, a alteração jurisprudencial do STJ não pode atingir ações que, no momento de seu ajuizamento, ainda não estavam prescritas conforme o entendimento anterior. O voto fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima dos contribuintes.

A discussão tem impacto direto sobre milhares de processos em andamento em todas as instâncias da Justiça. Empresas que ingressaram com pedidos de devolução de tributos pagos indevidamente ainda na vigência do entendimento antigo do STJ poderão ter resultados muito distintos conforme a tese vencedora.

Por que isso importa para as empresas

Quando o Supremo declara um tributo inconstitucional, abre-se uma janela para pleitear a restituição dos valores recolhidos. Esse direito, porém, esbarra na prescrição, que limita o período sobre o qual se pode pedir devolução. A interpretação do prazo inicial define, na prática, quantos anos de pagamentos indevidos podem voltar para o caixa da empresa.

Com a regra dos “cinco mais cinco” aplicada de forma retroativa, muitas ações ajuizadas com base no entendimento anterior tornaram-se parcialmente prescritas, reduzindo significativamente o montante a ser recuperado. A eventual confirmação do voto do relator preservaria o direito desses contribuintes e fortaleceria o princípio da segurança jurídica em matéria tributária.

Histórico do processo

A ADPF 248 tramita no STF desde 2012. A entidade autora defende que mudanças jurisprudenciais em desfavor do contribuinte devem produzir efeitos apenas para o futuro, especialmente quando há sólida orientação consolidada no sentido contrário. O argumento ganhou ainda mais relevância após decisões recentes do STJ que confirmaram a tese dos “cinco mais cinco” e ampliaram o escopo de sua aplicação.

O pedido de vista de Gilmar Mendes pode estender o julgamento por meses, conforme o trâmite do plenário virtual. Não há prazo regimental para devolução do processo, e a expectativa é que o ministro apresente posição em breve para permitir a retomada da análise.

Como as empresas devem se posicionar

Empresas com ações em curso ou que pretendam discutir judicialmente a recuperação de tributos inconstitucionais precisam acompanhar o desfecho do julgamento com atenção. A tese a ser fixada pelo STF terá efeito vinculante e orientará todas as instâncias do Poder Judiciário.

O momento exige também uma revisão estratégica do passivo e do contencioso tributário. Identificar valores potencialmente recuperáveis, mapear riscos e antecipar cenários permite que a companhia se prepare para os dois desfechos possíveis. Em qualquer hipótese, a documentação dos pagamentos, das contestações administrativas e das ações em curso deve estar organizada e atualizada.

Entendendo a tese dos “cinco mais cinco”

A discussão remonta a um período em que a contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação obedecia a uma fórmula híbrida. Pelo entendimento antigo do STJ, somavam-se cinco anos do fato gerador, prazo para a homologação tácita, mais outros cinco anos para o ajuizamento da ação de restituição. Na prática, o contribuinte tinha até dez anos para reaver valores recolhidos indevidamente.

A virada jurisprudencial de 2007 reduziu drasticamente esse horizonte. O STJ passou a contar apenas cinco anos a partir do pagamento, encurtando significativamente o prazo de discussão. Quem havia ingressado com ações confiando na regra anterior foi pego de surpresa, com pedidos parcial ou integralmente prescritos de um momento para outro.

Próximos passos

Após o retorno do pedido de vista, o julgamento prossegue na sessão virtual, salvo destaque para o plenário físico. Caso outro ministro peça destaque, a análise vai ao plenário presencial, com novo cronograma. As empresas que dependem da tese para fundamentar pedidos de restituição devem manter comunicação próxima com suas assessorias jurídica e contábil para ajustes imediatos quando a decisão for publicada.

Conclusão

A ADPF 248 é uma das discussões tributárias mais aguardadas pelo setor produtivo e tem implicações diretas sobre a capacidade das empresas de recuperar tributos pagos indevidamente. A suspensão do julgamento prolonga a incerteza, mas também abre espaço para que as empresas revisem seus contenciosos e fortaleçam suas teses antes da definição final. Acompanhar o caso de perto e estruturar a defesa de forma técnica é o caminho mais seguro para preservar direitos e capturar oportunidades quando o cenário se consolidar.

Fonte: Migalhas

A reta final da Declaracao de Imposto de Renda da Pessoa Fisica 2026 chegou. Os contribuintes obrigados a prestar contas a Receita Federal tem apenas quinze dias, a contar de hoje, para enviar o documento sem incidencia de multa. O prazo definitivo encerra em 29 de maio de 2026. Quem ultrapassar a data, ainda que sem imposto a pagar, fica sujeito a multa minima de R$ 165,74 e a um percentual mensal de 1% sobre o tributo devido, com teto de 20% sobre o valor total. Para uma parcela significativa de contribuintes que deixou a declaracao para a ultima semana, o custo da procrastinacao pode equivaler a uma fatia relevante do imposto a pagar.

Quem precisa declarar este ano

A obrigatoriedade de entrega da declaracao foi mantida pela Receita Federal nos mesmos moldes do ano anterior, com pequenas atualizacoes nos limites. Estao obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributaveis em 2025 acima do limite anual estabelecido pela Receita, os que tiveram rendimentos isentos, nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte acima dos limites correspondentes, os que obtiveram ganho de capital na alienacao de bens ou direitos sujeito a tributacao, os que realizaram operacoes em bolsa de valores acima dos limites estabelecidos, os que possuiam bens e direitos cujo valor total ultrapassava o limite vigente em 31 de dezembro de 2025 e os que se tornaram residentes no Brasil ao longo de 2025 e mantinham essa condicao no fim do exercicio.

Soma-se a esses casos a obrigatoriedade especifica para quem optou por declarar bens, direitos e obrigacoes detidos no exterior em nome de pessoa juridica de baixa tributacao, alem dos contribuintes que receberam rendimentos no exterior provenientes de aplicacoes financeiras, lucros e dividendos. A lista e longa e cada perfil exige documentacao especifica. Quem ainda nao sabe se esta obrigado deve revisar o informe de rendimentos recebido das fontes pagadoras, os extratos de corretora e o controle pessoal de bens e direitos. Em caso de duvida, a recomendacao tradicional dos profissionais de contabilidade e declarar mesmo quando a obrigatoriedade nao e evidente, ja que a omissao gera muito mais transtorno do que a entrega preventiva.

A conta da multa por atraso

O calculo da multa por atraso e simples e implacavel. O contribuinte paga 1% ao mes, ou fracao de mes, sobre o imposto devido, com piso de R$ 165,74 e teto de 20% sobre o valor do imposto. Quem nao tem imposto a pagar, mas se enquadra na obrigatoriedade, paga a multa minima fixa. Quem tem imposto devido de R$ 5 mil, por exemplo, e atrasa a entrega em quatro meses paga R$ 200 de multa, calculados como 1% ao mes sobre o valor do tributo durante quatro meses. Se o atraso chegar a 24 meses, a multa atinge o teto e congela em R$ 1 mil, equivalente a 20% do imposto devido.

Para contribuintes que tem direito a restituicao, o atraso traz dois prejuizos adicionais. Primeiro, o nome vai para o ultimo lote de pagamento, ja que a Receita prioriza a ordem cronologica de entrega para definir o calendario de restituicao. Segundo, quem tem multa por atraso a pagar tem o valor abatido diretamente do valor da restituicao, e so recebe a diferenca liquida. O resultado e que muitos contribuintes que esperavam receber alguma coisa em julho ou agosto acabam recebendo apenas em dezembro, com o valor reduzido pela multa.

Pontos de atencao para a reta final

Profissionais de contabilidade que acompanham clientes nesta fase final apontam tres erros recorrentes que custam horas de retrabalho e podem cair na malha fina. O primeiro e a divergencia entre os valores informados na declaracao e os dados ja entregues pelas fontes pagadoras a Receita via DIRF e e-Social. O contribuinte deve sempre conferir o informe de rendimentos antes de digitar manualmente os valores, sob risco de cair na malha por inconsistencia. O segundo e a omissao de rendimentos de dependentes, em especial pensoes alimenticias, aluguel de imoveis e rendimentos financeiros em nome de filhos menores. O terceiro e o lancamento incorreto de planos de saude e despesas medicas, area que historicamente concentra o maior volume de autuacao da Receita.

Quem tem corretora de valores precisa redobrar a atencao com o controle de ganhos e perdas em renda variavel. O imposto sobre operacoes em bolsa e devido mensalmente, e a declaracao anual apenas consolida o que ja foi recolhido ao longo do ano. Quem deixou de pagar o DARF mensal nao resolve o problema agora na entrega da declaracao, e ainda precisa quitar o tributo em atraso com juros e multa. Os ganhos em fundos imobiliarios, dividendos de FIIs e variacao cambial em investimentos no exterior tambem precisam de tratamento especifico e merecem revisao detalhada antes do envio.

Como organizar os ultimos dias

O tempo curto exige metodo. Uma rotina simples para a reta final passa por cinco passos. Primeiro, baixar o informe de rendimentos de todas as fontes pagadoras, inclusive bancos, corretoras e previdencia privada. Segundo, reunir comprovantes de despesas dedutiveis, com atencao a saude, educacao, dependentes e contribuicoes a previdencia privada. Terceiro, conferir o controle de bens e direitos do ano anterior e atualizar valores conforme aquisicoes, alienacoes e financiamentos. Quarto, simular as duas modalidades de declaracao, simples e completa, para escolher a que gera o melhor resultado. Quinto, conferir todos os dados antes da transmissao, salvar o recibo e guardar a copia do documento por pelo menos cinco anos. A Receita pode pedir comprovantes a qualquer momento dentro desse prazo.

Para quem trabalha com contabilidade propria, o calendario de entrega ja foi consolidado nas semanas anteriores. Para quem ainda nao buscou apoio profissional e percebe que o caso tem alguma complexidade, vale procurar um contador na proxima semana, com a documentacao completa em maos. Profissionais qualificados conseguem entregar a declaracao em ate quarenta e oito horas a partir do recebimento dos dados, prazo suficiente para fechar dentro da janela legal. Quem deixar para os ultimos dois dias corre o risco de enfrentar instabilidade no programa da Receita, indisponibilidade do sistema de transmissao e fila de atendimento nas redes contabeis. Quinze dias passam rapido.

Fonte: Portal Contabeis